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Aprovado na Câmara, projeto para combater Invasões de terras vai ao Senado

Autor do projeto de lei, deputado Marcos Pollon (Crédito: Agência FPA)
Autor do projeto de lei, deputado Marcos Pollon (Crédito: Agência FPA)

Comissão da Câmara aprova impedimento aos ocupantes e invasores de propriedades de receberem benefícios sociais. Decisão final será dos senadores

Nesta terça-feira (21), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 336 votos a 120, o Projeto de Lei 709/2023, proibindo invasores de terras de receberem auxílios, benefícios e demais programas do Governo Federal. Além disso, esses indivíduos não poderão tomar posse em cargo ou função pública. A proposta é uma das diversas ações da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) contra os crimes no campo no país.

O relatório apresentado em Plenário pelo presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (PP-PR), determina a perda da posse de terras ocupadas por meio de programas de reforma agrária por pessoas envolvidas, direta ou indiretamente, em conflitos fundiários. Entre as sanções, o documento prevê para, após a desocupação das propriedades, a suspensão por até de oito anos o acesso a programas de regularização fundiária e assistência social, como o Minha Casa Minha Vida, por parte dos invasores.

A exceção é apenas para os programas de transferência direta de recursos, como o Bolsa Família. Os ocupantes das áreas invadidas só deixarão de receber esses benefícios enquanto permanecerem nas ocupações.

As punições também incluem a exclusão do Programa Nacional de Reforma Agrária, a proibição de participar de processos licitatórios na Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos. Além disso, estarão impedidos de se inscrever em concursos públicos ou processos seletivos para cargos, empregos ou funções públicas, bem como de serem nomeados para cargos comissionados durante o mesmo período.

Adicionalmente, o parecer alcança, ainda, empresas apoiadoras das ocupações. Elas não poderão receber recursos públicos nem celebrar contratos com o poder público. De acordo com Lupion, o texto trata da manutenção da ordem e do cumprimento das leis. Segundo o parlamentar, a certeza da impunidade motiva as invasões de propriedades no Brasil. “Enquanto os criminosos não forem punidos, vão continuar cometendo crimes. O projeto faz com que quem cometa esse tipo de ato não receba benefício do Estado. Nada mais justo que isso”, explicou.

Segundo o autor do projeto de lei, Marcos Pollon (PL-MS), é um ultraje ao estado democrático de direito, consagrado no texto da Carta Maior, permitir a agentes criminosos se beneficiarem de programas assistenciais financiados pela população. “O estado brasileiro não pode se prestar ao papel de financiador do bem-estar desses delinquentes”, disse o parlamentar.

A matéria segue agora para o Senado.