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legislação rural

Destaque Redação 22/05/2024

Aprovado na Câmara, projeto para combater Invasões de terras vai ao Senado

Autor do projeto de lei, deputado Marcos Pollon (Crédito: Agência FPA)

Comissão da Câmara aprova impedimento aos ocupantes e invasores de propriedades de receberem benefícios sociais. Decisão final será dos senadores Nesta terça-feira (21), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 336 votos a 120, o Projeto de Lei 709/2023, proibindo invasores de terras de receberem auxílios, benefícios e demais programas do Governo Federal. Além disso, esses indivíduos não poderão tomar posse em cargo ou função pública. A proposta é uma das diversas ações da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) contra os crimes no campo no país. O relatório apresentado em Plenário pelo presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (PP-PR),

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