Rodrigo Pacheco devolve ao governo partes da MP que altera PIS e Cofins, destacando a importância do cumprimento constitucional. Especialista aponta que a devolução impede efeitos práticos das novas regras Nesta semana, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, decidiu devolver ao governo federal partes da Medida Provisória (MP) que propunha alterações nos tributos PIS e Cofins. A decisão destaca a importância de garantir que mudanças na legislação tributária cumpram os requisitos constitucionais e legislativos, evitando insegurança jurídica. O 100PORCENTOAGRO repercutiu a decisão com o especialista Rafael Nichele: advogado tributarista, mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande